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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (FCC 2010)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que


A) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.


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