Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (UNIRIO 2012)
“Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito.” (CARVALHO, Eneuton Dornelleas Pessoa de. O aparelho administrativo brasileiro: sua gestão e seus servidores – de 1930 aos dias atuais. CARDOSO JR. José Celso. (Org.). Burocracia e ocupação no setor público brasileiro. Rio de Janeiro: Ipea, 2011, p. 20). Nesse sentido, a Constituição estabeleceu.
A) a liberdade de criar e inovar.
B) a democracia como único sistema de governo do país.
C) o concurso público como a única forma de efetivação em cargo público
D) o mérito como a única forma de ascensão funcional no serviço público.
E) o registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.
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