Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (ACAFE 2008)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Nesse sentido, quanto a estabilidade dos servidores públicos , todas as alternativas estão corretas, exceto a:


A) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


B) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


D) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.


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