Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FURB 2019)

Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:


A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.

D) Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.

E) Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.


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