Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (IF-TO 2019)
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato;
II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. A remuneração do pessoal;
IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.
Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s) :
A) Apenas o item III.
B) Apenas os itens I, II e IV.
C) Apenas os itens I e III.
D) Os itens I, II, III e IV.
E) Apenas os itens II e IV.
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