Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange às normas que a administração pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a alternativa incorreta.


A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C) O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


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