Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (PUC-PR 2012)

Acerca das disposições constitucionais envolvendo a administração pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:
I. Às empresas públicas é permitida a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, necessariamente criadas por lei, com capacidade administrativa e financeira autônomas, tendo por objetivo a persecução de finalidades públicas.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.



A) Apenas as assertivas I e IV são corretas.


B) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.


C) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.


D) Apenas a assertiva I é correta.


E) Todas as assertivas são corretas.



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