Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (UEG 2012)
Sobre a organização administrativa:
A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B) as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
C) o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.
D) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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