Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (IBADE 2019)
De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas para os brasileiros sem que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - é obrigatório ao servidor público civil a associação sindical. IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas:
A) I está correto.
B) I e III estão corretos.
C) II e IV estão corretos.
D) I, II e IV estão corretos.
E) II, III e IV estão corretos.
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