Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FGV 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
A) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
B) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
D) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum , com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.
E) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 258
Vamos para o Anterior: Exercício 256
Tente Este: Exercício 217
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional