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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 495

  • (Dédalus Concursos 2019)

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, é correto afirmar que:


A) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B) Seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D) Será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

E) Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo eletivo com a função pública, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


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