Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (CESPE 2009)

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 213

Vamos para o Anterior: Exercício 211

Tente Este: Exercício 394

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional