Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (PUC-PR 2010)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
B) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.
C) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
D) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
E) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.
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