Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (UEG 2012)
É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:
A) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
C) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
D) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
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