Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (NC-UFPR 2012)
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados”(SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
A) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
C) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
D) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 53
Vamos para o Anterior: Exercício 51
Tente Este: Exercício 372
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional