Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (VUNESP 2013)

Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode­-se afirmar que


A) é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.

B) a Constituição Federal veda de forma expressa a acu­mulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.

C) somente por lei específica poderão ser criadas autar­quias, fundações públicas, empresas públicas e socie­dades de economia mista.

D) os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspon­dem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.


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