Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FUNCAB 2013)

Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A) O Poder Executivo poderá criar autarquias por meio de decreto do Presidente da República.

B) É dispensável a realização de procedimentos licitatórios para as contratações realizadas por agências reguladoras.

C) As sociedades de economia mista obedecem a um regime distinto do aplicável às empresas privadas.

D) É possível acumular dois cargos públicos remunerados privativos de profissionais da saúde.

E) As agências reguladoras são empresas públicas criadas por lei.


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