Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2016)
Compete privativamente à União
A) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
B) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
C) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
E) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
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