Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2017)
A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
A) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
B) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
C) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
D) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
E) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50
Vamos para o Anterior: Exercício 48
Tente Este: Exercício 87
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional