Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (IDECAN 2016)
Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.
B) No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.
C)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.
D) De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.
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