Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FUNCAB 2013)

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:


A) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.

C) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.

D) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.

E) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.


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