Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2015)

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:


A) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

B) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

D) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.


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