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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 333

  • (CESPE 2013)

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.


C) Certo

E) Errado


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