Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (ESAF 2014)

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:


A) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

C) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.


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