Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2013)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:




A) juntas comerciais.


B) proteção à infância e juventude.


C) direito do trabalho.


D) direito tributário.


E) produção e consumo.


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