Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 315

Vamos para o Anterior: Exercício 313

Tente Este: Exercício 138

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional