Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2017)
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
A) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
D) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
E) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.
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