Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (TJ-PR 2012)
Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:
1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.
3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.
4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
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