Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (VUNESP 2016)

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D) O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

E) Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 101

Vamos para o Anterior: Exercício 99

Tente Este: Exercício 263

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional