Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (ESAF 2012)
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
B) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
D) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
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