Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (PGE-PA 2011)
Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.
B) No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.
C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses
D) A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
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