Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CONSULPLAN 2017)
Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A) todos os artigos são inconstitucionais.
B) somente o artigo 201 é inconstitucional.
C) somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.
D) somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.
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