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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 349

  • (VUNESP 2013)

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.



A) suplementar dos Municípios e privativa da União.


B) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.


C) privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.


D) privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.


E) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.


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