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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 473

  • (FCC 2011)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência


A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) privativa da União.

C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E) privativa dos Municípios.


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