Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2015)

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:


A) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;

B) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

C) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;

D) constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;

E) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.


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