Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (TRT 3R 2012)

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
V - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.



A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

D) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.


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