Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.



C) Certo

E) Errado


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