Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2014)

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:


A) inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;

B) constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;

C) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;

D) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;

E) inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.


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