Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (MPDFT 2015)

A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares


A) exclui a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas na matéria.

B) confia o assunto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) confia o assunto à competência privativa e enumerada dos Estados.

D) exclui a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

E) confia o assunto à competência residual dos Estados.


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