Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (IF SUL - MG 2016)
A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A mesma Constituição garante, em seu artigo 18, a autonomia de cada um desses entes na organização político-administrativa.
Nessa linha de pensamento, retrata adequadamente a competência de cada órgão a afirmação de que:
A) É competência dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, inciso II).
B) Compete à União, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (Art. 21 – inciso IX).
C) Compete ao Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (Art 24, inciso XIV).
D) Compete à União legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto (Art. 24, inciso IX).
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 117
Vamos para o Anterior: Exercício 115
Tente Este: Exercício 258
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional