Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (IESES 2011)
Assinale a alternativa correta:
A) Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.
B) Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.
C) A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.
D) Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.
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