Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FAUEL 2017)

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:


A) O município possui competência concorrente com os Estados e a União.

B) Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

C) O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

D) Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.


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