Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2017)

Será incompatível com a Constituição Federal a lei


A) complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

C) municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

D) estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

E) municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.


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