Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2016)

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,


A) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

B) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

C) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

D) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 88

Vamos para o Anterior: Exercício 86

Tente Este: Exercício 213

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional