Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2014)

Compete, privativamente à União, legislar sobre


A) direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.

B) direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.

C) direito civil; direito do trabalho e direito agrário.

D) produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.

E) direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.


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