Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2016)

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:


A) a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

B) a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

C) a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

D) os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

E) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.


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