Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2017)
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
A) O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
B) O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
C) O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
D) O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.
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