Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2012)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios



A) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.


B) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.


C) executar os serviços de polícia marítima.


D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


E) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.



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