Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.



C) Certo

E) Errado


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