Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESGRANRIO 2012)

A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988 define o domínio e a competência desses entes no que se refere a Recursos Hídricos.
Essa Lei NÃOestabelece que



A) são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Estado.

B) são bens dos Estados os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Município.

C) compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

D) compete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre águas e energia.

E) compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.


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